Questão FC78176
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de disciplinar alguns aspectos formais afetos à elaboração das leis orçamentárias de cada exercício financeiro, começou a di
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Com os olhos voltados a essa narrativa e à sistemática constitucional, é correto afirmar que o Projeto de Lei nº ZZ:
- afronta a competência da União para legislar sobre orçamento;
- deve observar as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria;
- somente produzirá efeitos quando sobrevierem as normas gerais editadas pela União;
- deve ter sido antecedido de lei complementar da União, autorizando a edição de lei estadual;
- pode dispor livremente sobre a matéria, tendo preferência, no território do Estado, sobre as normas da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A matéria é de competência concorrente, conforme art. 24, CF/88, ou seja, União e Estados podem legislar sobre o mesmo tema.
Na sistemática concorrente a União estabelece as normas gerais que orientam a disciplina da matéria, portanto o Projeto de Lei da Assembleia Legislativa deve observar essas normas gerais quando existentes.
Os Estados possuem competência de complementação das normas federais para atender a suas peculiaridades, chamada de competência suplementar, podendo disciplinar aspectos locais.
Se não houver lei federal sobre normas gerais, o Estado legisla plenamente; se depois surgir lei federal, ocorre a suspensão da eficácia da lei estadual naquilo que for contrário.
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