Questão FC78177
Joana, recém-eleita deputada estadual, pretendia apresentar um projeto de lei em matéria na qual, conforme a ordem constitucional, há competência legislativa concorrente entre a Un
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Ao questionar sua assessoria sobre as características dessa espécie de competência, ela foi informada, corretamente, que
- o Estado deve observar as normas gerais editadas pela União.
- as normas devem ser editadas em conjunto pela União e pelos Estados.
- o Estado exerce a competência legislativa plena e, a União, a competência subsidiária.
- o Estado pode legislar livremente sobre a matéria no âmbito local e a União no âmbito nacional.
- a norma específica editada pelo Estado prevalece sobre a norma geral da União, na hipótese de conflito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: o Estado deve observar as normas gerais editadas pela União.
Na competência concorrente, prevista no art. 24 da CF/1988, a União tem a função de fixar as normas gerais sobre a matéria, estabelecendo diretrizes e parâmetros a serem observados.
Os Estados mantêm a competência para editar normas suplementares que atendam às suas peculiaridades, sempre em conformidade com as normas gerais federais, não podendo contrariá‑las.
Se não existir lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena. A superveniência de lei geral federal suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária, sem que esta seja automaticamente revogada; se a lei federal deixar de existir, a estadual retoma seus efeitos.
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