Questão FC78180
Zélia, Deputada Estadual, após constatar que a União e os Estados tinham competência concorrente para legislar sobre determinada matéria, solicitou que sua assessoria analisasse os
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2019
- caso a União discipline integralmente a matéria, será vedado que o Estado nela incursione;
- o Estado pode legislar livremente sobre a matéria e, no caso de divergência da lei local com a da União, aquela prevalece;
- o Estado terá competência plena caso a União não tenha editado lei veiculando normas gerais sobre a matéria;
- o Estado somente poderá suplementar a lei federal caso esta o autorize expressamente;
- o Estado pode editar normas gerais sobre a matéria, mas deve observar os pontos específicos disciplinados pela União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: O Estado terá competência plena para legislar sobre a matéria apenas se a União não tiver editado normas gerais sobre ela. Isso significa que, na ausência de uma regulamentação federal, a Assembleia Legislativa estadual pode criar suas próprias leis, sem restrições, abordando a totalidade do tema. Essa é a lógica da competência concorrente, onde a União e os Estados podem legislar, mas a capacidade do Estado se torna plena na falta de legislação federal.
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