Questão FC78181
Determinado Estado da Federação editou lei ordinária estadual dispondo sobre desapropriação, inclusive estabelecendo normas gerais e abstratas sobre nova modalidade de desapropriaç
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2019
- constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriação;
- constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente a Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre desapropriação;
- inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação, diante de evidente interesse local;
- inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente à União legislar sobre desapropriação;
- constitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A desapropriação é uma matéria que envolve interesse público e, por isso, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais a respeito. Embora os Estados possam legislar sobre a matéria, no caso de uma nova modalidade de desapropriação e seu procedimento, a norma estadual que diverge ou inova em relação à legislação federal pode ser considerada inconstitucional, pois fere a competência legislativa privativa da União, conforme disposto no art. 22, I, da Constituição Federal.
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