Questão FC78184
Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamento. Considerando a divisão de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
Considerando a divisão de competências adotada pela federação brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é
- constitucional, pois todos os entes da federação têm competência concorrente para legislar sobre a matéria.
- inconstitucional, pois, por se tratar de interesse local, somente os Municípios podem legislar sobre a matéria.
- constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.
- constitucional, pois os Estados têm competência privativa para legislar sobre a matéria.
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inconstitucional, porque a matéria regulada pela Lei estadual integra o campo do Direito Civil, em especial do Direito de Família, competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, I, CF.
Ao dispor sobre os requisitos para conversão da união estável em casamento, o Estado invade área reservada à legislação federal, cuja uniformização busca evitar tratamentos divergentes entre unidades federadas.
Jurisprudência do Supremo Tribunal reconhece que normas sobre institutos civis e suas formas pertencem ao Legislativo federal, admitindo apenas normas estaduais de caráter administrativo ou regulamentar estrito quando não inovem o conteúdo legal substancial.
Portanto, a Lei nº 123/2018 é inconstitucional por usurpação da competência privativa da União.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em