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Questão FC78185

Sobre as competências administrativas do Município em comum com a União e o Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e gara

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2016

Sobre as competências administrativas do Município em comum com a União e o Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, exceto os sítios arqueológicos, de competência exclusiva da União.
III. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, inclusive os bens de valor artístico ou cultural.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: As afirmativas I e III estão corretas, pois tratam de competências que são comuns entre União, Estados e Municípios, de acordo com o artigo 23 da Constituição Federal. A I menciona a saúde e assistência pública, que é responsabilidade compartilhada, e a III refere-se à proteção de bens de valor histórico e cultural, que também é uma competência comum. A afirmativa II está incorreta, pois a proteção de sítios arqueológicos é competência exclusiva da União, conforme o artigo 20, inciso VII da CF/1988.

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