Questão FC78186
Acerca da repartição constitucional de competências, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
- a União possui competência privativa para legislar sobre consumidor.
- o Estado tem competência concorrente para legislar sobre direito civil.
- o Município tem competência comum para editar normas sobre licitação e contratos com a Administração Pública.
- o Município tem competência para editar normas de interesse local.
- o Estado possui competência suplementar para legislar sobre desapropriação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competência municipal: a Constituição Federal atribui aos Municípios a faculdade de legislar sobre assuntos de interesse local, prevista no art. 30, I. Isso significa que cabe à Câmara Municipal aprovar normas que resolvam problemas e organizem a vida pública no âmbito do município.
As normas municipais, normalmente por lei ordinária, regulam temas como uso e ocupação do solo, zoneamento, limpeza urbana, pequenos serviços públicos locais e regras para o comércio e atividades locais. Essas regras devem respeitar a Constituição e a legislação federal e estadual, não podendo contrariar normas de hierarquia superior.
Em síntese, o Município tem autonomia legislativa para tratar especificamente das demandas e particularidades da sua comunidade, mediante normas de interesse local.
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