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Questão FC78187

Fred, após ser eleito Prefeito da cidade Alfa, que passa por um período de dificuldade financeira, orienta os seus assessores a lhe apresentarem um estudo sobre os regramentos cons

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

Fred, após ser eleito Prefeito da cidade Alfa, que passa por um período de dificuldade financeira, orienta os seus assessores a lhe apresentarem um estudo sobre os regramentos constitucionais aplicáveis à fiscalização do Município. Busca-se, assim, evitar qualquer tipo de constrangimento à administração municipal por ocasião do exercício da atividade fiscalizatória pelas autoridades competentes. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
  1. as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, em cada ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  2. o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  3. a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
  4. admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais em cidades que tenham mais de cem mil habitantes.
  5. o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 31, caput, da Constituição estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Isso significa que a Câmara Municipal tem competência para fiscalizar atos, contas e a gestão administrativa, promovendo apreciação das contas, comissões de investigação e outros instrumentos próprios de controle externo.

Os sistemas de controle interno no Executivo funcionam para acompanhar rotinas administrativas, realizar auditorias, controles contábeis e preventivos, detectando e corrigindo irregularidades antes da apreciação externa.

Ambos os controles são complementares, regulamentados por lei, com objetivo de assegurar legalidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão municipal.

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