Questão FC78189
Um grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar uma grande mobilização para alterar a Lei municipal nº XX, que estabelecia o horário de funcionamento do comércio local de m
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional:
- o grupo apenas pode solicitar que a Assembleia Legislativa uniformize a matéria em todo o Estado;
- pode ser apresentado projeto de lei de iniciativa popular por, pelos menos, 5% do eleitorado;
- o grupo apenas pode sugerir aos vereadores que alterem a lei, o que exige que algum deles apresente o projeto;
- o grupo apenas pode sugerir ao prefeito municipal que apresente o projeto de lei de alteração, pois apenas ele pode fazê-lo;
- pode ser apresentada a requisição de realização de plebiscito sobre a matéria, a ser obrigatoriamente organizado pela Câmara Municipal de Alfa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta correta: pode ser apresentado projeto de lei de iniciativa popular por, pelos menos, 5% do eleitorado.
A Constituição prevê a iniciativa popular para proposições de interesse local, mediante manifestação de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, conforme art. 29, XIII.
Trata‑se de mecanismo que permite aos cidadãos, diretamente, apresentar projeto de lei municipal sobre matérias de interesse do Município, da cidade ou de bairros, sem depender exclusivamente de vereador ou prefeito.
No caso do Município Alfa, a iniciativa popular é, portanto, instrumento constitucional legítimo para propor alteração do horário de funcionamento do comércio.
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