Questão FC78190
João perguntou a Maria, estudante de direito, se, à luz da forma federativa de Estado adotada no Brasil, os Municípios deveriam ser regidos por uma Constituição ou por uma Lei Orgâ
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Maria respondeu corretamente que os Municípios são regidos por uma
- Lei Orgânica, editada pela Câmara Municipal.
- Constituição, editada pela Câmara Municipal.
- Lei Orgânica, editada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
- Constituição, editada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
- Constituição ou por uma Lei Orgânica, a depender da opção da Câmara Municipal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Maria respondeu corretamente que os Municípios são regidos por uma Lei Orgânica.
Conforme o Art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica municipal é elaborada e votada pela Câmara Municipal, em votação em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e deve ser aprovada por dois terços dos vereadores.
A Lei Orgânica é o estatuto político-administrativo do Município e deve observar os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado. Após a aprovação pela Câmara, a própria Câmara é responsável por sua promulgação, não cabendo ao chefe do Poder Executivo municipal promulgar essa norma.
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