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Questão FC78191

Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aument

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a eficiência administrativa e reduziria o gasto público, o Estado Alfa aprovou norma exigindo que, em cada contratação cujo valor superasse 1% do orçamento anual, seria necessário que o Prefeito do respectivo Município, antes da assinatura do contrato, o submetesse à aprovação do Governador do Estado.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a referida norma
  1. é constitucional, considerando que os Municípios estão submetidos às normas do respectivo Estado, e este às normas da União.
  2. é constitucional, mas apenas se a norma tiver sido previamente aprovada pela assembleia estadual dos Municípios.
  3. é inconstitucional, pois norma dessa natureza somente poderia ter sido editada pela União, não pelo Estado.
  4. é constitucional, mas apenas se a norma tiver sido inserida na Constituição do Estado Alfa.
  5. é inconstitucional, pois a norma afronta a autonomia política dos Municípios.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Inconstitucional. A norma estadual que condiciona contratações municipais à aprovação do governador interfere na esfera decisória do Município, impondo controle prévio sobre atos de gestão local.

A Constituição, no Art. 18, garante aos Municípios autonomia política, administrativa e financeira, o que inclui o poder de auto-administração e de gerir contratações e despesas vinculadas ao interesse local.

Exigir anuência do Estado para contratos municipais maiores que determinado percentual significa retirar do prefeito e da Câmara a competência para organizar e executar a administração municipal, violando a própria noção de autogoverno e a divisão federativa de competências, razão pela qual a norma é constitucionalmente inválida.

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