Questão FC78192
Após diplomação, no exercício da atividade legislativa, o Vereador do Município X é flagrado exigindo o repasse de parte dos salários dos integrantes do seu gabinete para a conta d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Em tal situação, a competência para o processo e julgamento do fato é do(a):
- Supremo Tribunal Federal;
- Superior Tribunal de Justiça;
- Tribunal de Justiça de Rondônia;
- Turma Recursal;
- Juízo de Direito estadual de primeiro grau.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Juízo de Direito estadual de primeiro grau é competente porque vereadores não têm prerrogativa constitucional de foro. A prerrogativa de foro só existe quando expressamente prevista pela Constituição, sendo, no âmbito municipal, destinada apenas ao Prefeito, nos termos do art. 29, X, da CF/88.
Assim, mesmo tratando‑se de conduta praticada no exercício da função legislativa, o vereador será processado e julgado pelo juízo comum estadual de primeiro grau, não havendo proteção especial prevista na Constituição.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que estados não podem criar foro por prerrogativa para vereadores ou vice‑prefeitos, reforçando a competência da primeira instância estadual para esses casos.
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