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Questão FC78193

Jéssica, vereadora no Município Alfa, realizou sérias críticas ao sistema de transporte público de caráter coletivo oferecido aos munícipes. Na ocasião, ela afirmou que, além de a

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2021

Jéssica, vereadora no Município Alfa, realizou sérias críticas ao sistema de transporte público de caráter coletivo oferecido aos munícipes.
Na ocasião, ela afirmou que, além de a qualidade ser sofrível, não eram revertidos, em benefícios para a coletividade, as inúmeras vantagens oferecidas pelo Poder Público às sociedades empresárias do setor, que “sangravam os cofres públicos e a coletividade sem piedade”.
Insatisfeitas, essas sociedades, no afã de promover a responsabilidade civil de Jéssica, procuraram a orientação de um advogado, que lhes respondeu, corretamente, que
  1. a responsabilização de Jéssica somente seria possível caso sua opinião tivesse sido emitida fora do recinto da Câmara Municipal de Alfa.
  2. Jéssica, diversamente dos parlamentares federais e estaduais, não tinha inviolabilidade por suas opiniões e palavras, sendo possível responsabilizá-la.
  3. Jéssica tinha inviolabilidade idêntica à dos parlamentares federais e estaduais por suas opiniões e palavras, não sendo possível responsabilizá-la.
  4. a inviolabilidade de Jéssica somente alcançava as opiniões e palavras proferidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
  5. a responsabilização de Jéssica estava condicionada ao fato de sua opinião não ter sido referendada, por maioria simples, pelos membros da Câmara Municipal de Alfa.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Jéssica tem, nos termos do art. 29, VIII, da Constituição, a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Isso significa que, quando suas críticas ao transporte público guardarem nexo com sua função de vereadora e forem proferidas dentro dos limites do Município Alfa, ela estará protegida contra responsabilização civil ou penal por essas manifestações.

Trata‑se de uma imunidade material, com limite funcional e territorial, exigindo sempre a verificação do nexo entre a fala e o mandato. Se esse nexo existir e a manifestação ocorrer na circunscrição municipal, a inviolabilidade se impõe.

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