Questão FC78194
A vereadora Maria, em pronunciamento realizado na praça principal do Município em que exercia suas funções, afirmou que o serviço de educação do Município era péssimo e que tudo de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Considerando a sistemática constitucional vigente, Maria:
- não pode ser responsabilizada, desde que suas opiniões sejam referendadas pela maioria dos membros da Câmara Municipal;
- pode ser responsabilizada, pois não pode emitir opinião contrária a secretário municipal, que é integrante do Poder Executivo;
- não pode ser responsabilizada, pois é inviolável pelas opiniões emitidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
- pode ser responsabilizada, pois sua opinião, embora tenha sido emitida no exercício do mandato, não o foi no interior da Câmara Municipal;
- pode ser responsabilizada, desde que o prefeito municipal, a partir de solicitação do secretário envolvido, apresente reclamação formal à Câmara Municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque a Constituição assegura a imunidade material dos vereadores quanto às manifestações relacionadas ao mandato.
O inciso VIII do art. 29 da CF garante inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, isto é, protege falas mesmo quando proferidas fora da Câmara, desde que vinculadas ao mandato e ocorridas dentro dos limites municipais.
Na prática, isso afasta tanto a responsabilidade civil quanto a penal pela crítica feita por Maria ao serviço de educação e ao secretário, pois houve nexo com o exercício do mandato e local adequado, ficando, portanto, resguardada a sua imunidade.
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