Questão FC78195
A Câmara Municipal de Beta constatou que o número de vereadores atualmente existente não se ajustava às necessidades locais, o que deu início a um movimento visando à sua alteração
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
- lei ordinária, de iniciativa privativa do prefeito municipal, a ser livremente apreciada pela Câmara Municipal;
- Lei Orgânica do Município e deve observar certos limites, fixados conforme o número de habitantes;
- Constituição Municipal e deve observar certos limites, fixados conforme o número de habitantes;
- Lei Orgânica do Município e deve observar certos limites, fixados conforme a receita local;
- Constituição Municipal e deve observar certos limites, fixados conforme a receita local.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alteração do número de vereadores deve ser promovida pela Lei Orgânica do Município, norma máxima do ente municipal que disciplina sua organização política e administrativa.
Essa matéria não é regulamentada por lei ordinária, porque a Constituição Federal exige que a composição da Câmara seja definida na própria Lei Orgânica, observados limites previstos no texto constitucional.
O parâmetro a ser respeitado é o limite em função da população do município, previsto no Art. 29 da Constituição Federal, que estabelece faixas populacionais com teto de vereadores para cada faixa.
Além disso, a aprovação da Lei Orgânica segue regras formais: votação em dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por dois terços dos membros da Câmara, que a promulgará.
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