Questão FC78196
Determinado vereador almejava apresentar projeto de lei fixando o subsídio a ser pago aos integrantes da Câmara Municipal, tendo solicitado que sua assessoria se pronunciasse sobre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2019
A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional:
- não existem limites a serem observados;
- os limites existentes somente estão relacionados à população do Município;
- os limites existentes somente estão relacionados ao subsídio dos deputados estaduais;
- os limites existentes estão relacionados à população do Município e ao subsídio dos deputados estaduais;
- os limites existentes somente estão relacionados ao subsídio dos deputados federais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição condiciona o subsídio dos vereadores a dois parâmetros principais: o critério da população do Município e a referência ao subsídio dos Deputados Estaduais.
Art. 29, VI estabelece que cada Câmara fixa o subsídio para a legislatura subsequente, observado o limite máximo percentual do subsídio estadual, que varia conforme faixas populacionais do município.
Além disso, existe um limite global da despesa com remuneração de vereadores, previsto no art. 29, VII, que não pode ultrapassar \(5\%\) da receita do Município, parâmetro fiscal que condiciona a fixação individual dos subsídios.
Assim, a fixação do subsídio municipal deve respeitar tanto os percentuais relativos ao subsídio estadual conforme a população, quanto o teto de gasto de \(5\%\) da receita municipal.
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