A Câmara dos Vereadores do Município Alfa aprovou o diploma normativo que regeria o Município, por dois terços dos seus membros, após dois turnos de votação, com o interstício de d

Gabarito

B

Comentário do professor

Lei Orgânica Municipal.

A hipótese descrita reproduz o procedimento constitucional destinado à elaboração da lei orgânica do município: votação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, e aprovação por maioria qualificada de dois terços dos vereadores.

Na sistemática brasileira, a lei orgânica funciona como a norma de auto-organização do município, equivalendo a uma constituição local, pois disciplina a organização dos poderes municipais, a forma de governo, a iniciativa legislativa e demais regras constitucionais aplicáveis ao ente municipal.

Esse regramento decorre diretamente do texto constitucional que trata das atribuições e do processo legislativo municipal.