Questão FC78198
A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passari
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2019
À luz da sistemática constitucional, o referido processo legislativo está:
- incorreto, pois o Município deve ser regido pela Constituição Municipal;
- correto, desde que o Prefeito Municipal aceite sancionar a lei após a promulgação;
- correto, pois todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal;
- incorreto, pois a lei orgânica deveria ser sancionada pelo Prefeito Municipal, que a promulgaria;
- incorreto, pois o Município deve ser regido nos termos da Constituição Estadual, não por lei orgânica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Está correta a alternativa, pois o procedimento obedecem à Constituição Federal. Segundo Art. 29 da CF/1988, a lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício de dez dias entre eles, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Após essa aprovação, a própria Câmara Municipal a promulgará, ficando a lei orgânica dispensada da sanção do Prefeito, obedecendo os princípios da Constituição Federal e da Constituição estadual aplicável.
Portanto, como todas as fases exigidas constitucionalmente ocorreram na Câmara e foram observados os quóruns e prazos, o processo legislativo descrito está em conformidade com a sistemática constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em