Questão FC78199
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constitui
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2019
Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:
- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com a prévia aprovação do Ministério Público;
- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços;
- organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, com interlocução constante com o Ministério do Trabalho e o Ministério Público;
- autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico nos limites circunscricionais de seu território e com prévia autorização do Ministério Público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: Os Municípios têm a competência para promover o adequado ordenamento territorial, o que inclui o planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. Essa atribuição está prevista no artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, que confere aos Municípios a responsabilidade de elaborar e executar planos diretores, visando à organização do espaço urbano e ao bem-estar da população.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em