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Questão FC78200

O Ministério Público de determinado Estado da Federação deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital do E

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2019

O Ministério Público de determinado Estado da Federação deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital do Estado. O MP imputou ao Prefeito em exercício a prática de crime comum, por ter fraudado licitação municipal para beneficiar determinada sociedade empresária, cujo sócio-administrador é seu irmão.
Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é:
  1. a Vara Criminal da Capital;
  2. o Tribunal de Justiça;
  3. o Superior Tribunal de Justiça;
  4. o Supremo Tribunal Federal;
  5. a Vara de Fazenda Pública da Capital.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: O Tribunal de Justiça é o órgão competente para processar e julgar o Prefeito Municipal em caso de crime comum, conforme previsto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece que os Prefeitos são julgados pelo Tribunal de Justiça em matéria penal. Assim, a denúncia apresentada pelo Ministério Público deve ser processada neste tribunal, sendo a alternativa correta a letra "b".

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