Questão FC78201
Determinado Município do Estado da Bahia tem população de dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa uma área territorial de seiscentos e noventa e três quil
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
Em tema de organização do Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República de 1988 estabelece que a Câmara do citado Município deve observar o limite máximo de:
- vinte e um Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;
- vinte e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes;
- trinta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;
- quarenta e três Vereadores, diante de seu número de habitantes;
- cinquenta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica 43 Vereadores como limite máximo para o Município descrito.
Isso decorre do disposto no art. 29, IV, "r" da Constituição Federal, que fixa faixas populacionais para composição das Câmaras Municipais.
O Município tem população de dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, ou seja, \(2.675.000\), que se situa na faixa "mais de 2.400.000 e até 3.000.000" habitantes.
Nessa faixa a Constituição estabelece o limite máximo de 43 vereadores.
Observe que a área territorial não influencia esse limite, a regra é definida pela população, atualizada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
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