Questão FC78203
Zezinho de Souza, vereador do Município Alpha, desafeto do Promotor da Comarca, que o estaria investigando por suspeita de corrupção, deu entrevista na capital, em rádio estadual,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
Quanto à responsabilização do vereador pelo teor da entrevista, assinale a afirmativa correta.
- O vereador goza de imunidade material, podendo emitir opiniões sem cometer qualquer ilícito, protegendo-se desta forma a independência do Poder Legislativo.
- A imunidade material do vereador permite que, estando no exercício do mandato, emita opiniões, sem ser responsabilizado.
- A responsabilidade civil existe, não afastada pela imunidade parlamentar, por que não estava na tribuna da Câmara Municipal.
- O vereador só poderá ser processado com licença da Câmara Municipal e pela maioria absoluta dos votos dos vereadores, em sessão plenária única.
- A imunidade material do vereador não o socorre, já que emitiu opinião ofensiva, fora de sua circunscrição, de forma pessoal, em evidente retaliação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta: a imunidade material do vereador protege apenas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do município (art. 29, VIII, CF).
No caso, Zezinho fez declaração em rádio estadual, fora dos limites do município, com conteúdo claramente pessoal e ofensivo, sem vinculação funcional ao mandato, sendo evidente retaliação ao Promotor.
Assim, não se aplica a inviolabilidade parlamentar, cabendo responsabilização civil e penal pelas declarações, sem proteção constitucional nesse contexto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em