Questão FC78207
Em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmação correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
- A razoabilidade é um princípio da Administração Pública expressamente previsto na Constituição.
- A impessoalidade é princípio implícito da Administração Pública.
- A obrigatoriedade de realização de concurso público decorre dentre outros do princípio da moralidade.
- A moralidade não é um princípio jurídico da Administração Pública, pois decorre da ética, moral e bons costumes.
- A eficiência é um princípio da Administração Pública expressamente previsto na Constituição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Eficiência é princípio constitucional expressamente previsto no art. 37, caput da Constituição Federal. Trata-se de comando que impõe à Administração Pública a obrigação de buscar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
Introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o princípio orienta a atuação estatal para a economicidade, a redução de desperdícios, a celeridade, a produtividade e a melhoria da qualidade dos serviços.
Na prática, eficiência significa planejar, executar e controlar atos administrativos com foco em resultados, adotando medidas que aumentem a utilidade do gasto público e promovam atendimento adequado ao interesse coletivo.
Portanto, a previsão constitucional da eficiência vincula gestores e procedimentos administrativos aos padrões de desempenho e responsabilização pelos resultados alcançados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em