Questão FC78208
Um grupo de servidores públicos, formado por ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo do Estado de São Paulo, almejava promover uma associação sindical. Ao cons
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao consultarem a Constituição do Estado de São Paulo, os servidores concluíram corretamente que o referido objetivo
- é expressamente vedado.
- pode ser livremente realizado.
- depende de autorização do superior hierárquico.
- depende de autorização do Governador do Estado.
- será permitido, ou não, conforme venha a ser previsto em lei complementar estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição do Estado de São Paulo assegura a liberdade de associação e o direito de sindicalização, direitos fundamentais que alcançam os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo no Poder Executivo.
Isso significa que a criação de uma associação sindical por esse grupo pode ser realizada livremente, sem impedimento constitucional, desde que observados os requisitos legais de constituição e registro previstos em lei.
O reconhecimento constitucional protege a organização coletiva para fins de defesa de interesses profissionais e funcionais, garantindo atuação institucional, representação e negociação, dentro dos limites legais aplicáveis.
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