Questão FC78209
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecer
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável até três vezes, por igual período.
- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva indica que o prazo de validade do concurso público seria de até dois anos, prorrogável até três vezes, por igual período, o que está incorreto.
O texto constitucional, no Art. 37, inciso III, estabelece que o prazo é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Isso significa que a prorrogação permitida é apenas uma, não múltiplas prorrogações.
Na prática o limite máximo fica claro com a soma \(2 + 2 = 4\) anos, após o que não cabe nova prorrogação, regra que evita a manutenção indefinida de aprovados sem nomeação.
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