Questão FC78210
Marcos, servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior, cujo exercício exige conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, de uma agência reguladora estadua
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Sobre o caso apresentado, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- É vedada a Marcos tal acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
- É permitida a Marcos a acumulação remunerada desses cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, devendo, em qualquer caso, optar pela remuneração integral de um dos cargos e por 70% do valor da remuneração do outro cargo.
- A Constituição Federal de 1988 somente permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o que não é o caso de Marcos.
- A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se apenas às entidades da administração pública direta, não abrangendo servidores de autarquias como Marcos.
- É permitida a Marcos tal acumulação remunerada, por se tratar de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, no art. 37, XVI, "b", autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
No caso, Marcos ocupa um cargo efetivo técnico-científico em agência reguladora estadual e, simultaneamente, é professor em universidade federal; portanto, a combinação enquadra-se na hipótese constitucional permissiva.
É exigido apenas que os horários não se sobreponham, garantindo o exercício pleno de ambas as funções. Quando atendida essa condição, a acumulação é legal e o servidor percebe a remuneração de ambos os cargos.
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