Questão FC78213
Devido a sua importância para a Administração Pública, alguns princípios foram expressamente previstos na Constituição Federal de 1988. Acerca dos princípios expressos para a Admin
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Acerca dos princípios expressos para a Administração Pública, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da legalidade permite que a Administração Pública pratique apenas atos que não sejam vedados, taxativamente, por lei em sentido formal.
II. O princípio da eficiência preceitua que as atribuições dos agentes públicos sejam realizadas com presteza e rendimento profissional.
III. O princípio da moralidade impede que um agente público nomeie seu cônjuge para cargo comissionado no órgão em que trabalha.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção II e III está correta porque ambas expressam princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
O princípio da eficiência exige que a atuação administrativa seja pautada pela presteza e pelo rendimento profissional, buscando qualidade, rapidez, economicidade e redução de desperdícios, com foco na boa gestão dos recursos e na entrega eficaz de serviços ao público.
O princípio da moralidade impõe padrões de probidade e ética, vedando condutas que gerem favorecimento pessoal. Nomear o próprio cônjuge para cargo comissionado no mesmo órgão configura nepotismo e conflito de interesses, comprometendo a impessoalidade e podendo resultar na nulidade do ato e em responsabilidade administrativa.
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