Questão FC78214
João, autoridade máxima de determinado órgão da administração direta do Poder Executivo de certo Estado membro da federação brasileira, questionou sua assessoria a respeito da poss
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
- somente pode ocorrer com a edição de lei que a reconheça;
- pode ocorrer com a celebração de contrato com o poder público;
- não pode ocorrer, considerando que o órgão, por ser despersonalizado, não pode ter autonomia financeira;
- não pode ocorrer, considerando que a autonomia financeira é atributo privativo dos poderes estatais e das instituições autônomas;
- somente pode ocorrer com a edição de ato administrativo unilateral pelo poder público, considerando que o órgão é, por essência, despersonalizado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira prevista na Constituição ocorre mediante celebração de contrato entre os dirigentes da unidade e o poder público, conforme o Art. 37, § 8º. Esse ajuste, chamado comumente de contrato de gestão, não é um contrato privado, mas um acordo operacional que fixa metas de desempenho, prazos, critérios de avaliação e limites para despesas.
Por meio desse instrumento o órgão recebe maior liberdade para gerir recursos e pessoal, desde que haja previsão legal sobre duração, controles, avaliação e remuneração, garantindo responsabilidade administrativa e cumprimento das metas estabelecidas.
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