FC ConcursosQuestão: 78215
Questão:
FC78215
Conteúdo:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Concurso:
Órgãos: TJ SE - Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe - Cargos: Técnico Judiciário (TJ SE) · FGV · 2023

Após o encerramento da construção de uma escola municipal, há muito aguardada pela população local, a Administração Pública busca a realização de publicidade quanto à obra finaliza

Após o encerramento da construção de uma escola municipal, há muito aguardada pela população local, a Administração Pública busca a realização de publicidade quanto à obra finalizada. Instada pelo prefeito da municipalidade, a Procuradoria apresenta parecer técnico, afirmando que a publicidade da obra deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.
Nesse cenário, o parecer técnico da Procuradoria municipal tutela o princípio constitucional da:
  1. proporcionalidade;
  2. impessoalidade;
  3. juridicidade;
  4. legalidade;
  5. eficiência.

Gabarito

Gabarito: B

Comentário do professor

A alternativa correta tutela o princípio constitucional da impessoalidade, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Esse princípio determina que os atos da Administração pública reflitam a finalidade estatal, e não interesses ou vantagens pessoais de agentes públicos.

No caso da propaganda sobre obra pública, a exigência de caráter educativo, informativo ou de orientação social evita que sejam veiculadas mensagens que constituam promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Assim, a proibição de nomes, símbolos ou imagens que promovam agentes garante a igualdade de tratamento e impede o uso de recursos públicos para beneficiar popularidade ou campanhas eleitorais.

Em síntese, o parecer protege a impessoalidade ao subordinar a publicidade à finalidade pública, não à exaltação de quem ocupa cargos públicos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo