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Questão FC78216

Considere que o prefeito João dos Brócolis, de Piraporinha do Norte, município hipotético brasileiro, seja um grande incentivador do esporte como ferramenta de desenvolvimento soci

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

Considere que o prefeito João dos Brócolis, de Piraporinha do Norte, município hipotético brasileiro, seja um grande incentivador do esporte como ferramenta de desenvolvimento social. Tendo isso em vista, como obra de final de mandato, ele decide construir um ginásio poliesportivo com tecnologia de ponta, visando a transformar o município em uma referência esportiva no país. Além disso, buscando estabelecer seu nome na história do município, o prefeito decide nomear o ginásio de Complexo Brócolis, em homenagem a seu nome de família.
Acerca da situação apresentada, e considerando, ainda, os princípios explícitos e implícitos que regem a atividade da administração pública dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar que houve uma clara e direta afronta ao Princípio da
  1. Segurança Jurídica.
  2. Sindicabilidade.
  3. Impessoalidade.
  4. Eficiência.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A nomeação do ginásio de Complexo Brócolis, em homenagem ao próprio nome do prefeito, viola o Princípio da Impessoalidade, que preconiza que a administração pública deve atuar sem favorecer interesses pessoais ou de particulares. A impessoalidade busca garantir que as ações administrativas sejam voltadas ao interesse público e não à promoção de indivíduos, o que claramente não é o caso na situação apresentada.

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