Questão FC78219
João, motorista do Município Alfa, durante o horário de expediente, utilizando o veículo da repartição e no pleno exercício de suas funções, atropelou uma pessoa, causando-lhe lesõ
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
O procurador do Município, ao tomar conhecimento dos fatos, disse, corretamente, que:
- o Município Alfa, observados os demais requisitos, poderia responder pelo dano, ainda que não provada a culpa de João;
- tanto o Município Alfa como João são responsáveis, desde que provada a culpa deste último;
- apenas João poderia ser responsabilizado, ainda que não provada a sua culpa;
- o Município Alfa responderia pelo dano, desde que provado o dolo de João;
- apenas João poderia ser responsabilizado, desde que provada a sua culpa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. Pela responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da Constituição, o Município pode ser obrigado a indenizar a vítima mesmo sem prova de culpa de João.
Para a responsabilidade administrativa objetiva são exigidos três elementos: dano, conduta administrativa (atos praticados por agente no exercício da função) e nexo causal entre a conduta e o dano. No caso, há dano por atropelamento, veículo da repartição e serviço em horário de expediente, preenchendo os requisitos.
Não se exige demonstrar dolo ou culpa do agente para o dever de indenizar. Entretanto, o Município terá o direito de regresso contra o agente se comprovados dolo ou culpa.
A responsabilidade pode ser afastada ou mitigada se houver causa estranha que quebre o nexo, por exemplo a culpa exclusiva da vítima.
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