Questão FC78224
Em razão das sucessivas notícias de prática de nepotismo no âmbito dos Municípios abrangidos pelo Estado Alfa, a Constituição deste último ente federativo foi reformada para dispor
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Irresignada com o teor dessa determinação normativa, a Associação dos Municípios do Estado Alfa consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que a determinação é
- constitucional, considerando a necessária subordinação dos Municípios aos comandos do respectivo Estado.
- constitucional, pois as normas da Constituição Estadual são vinculantes para o Estado e para os Municípios situados em seu território.
- constitucional, desde que as decisões proferidas pela Assembleia Legislativa sejam fundamentadas, de modo a afastar juízos de valor puramente políticos.
- inconstitucional, pois a determinação de que os atos de nomeação municipais sejam submetidos à aprovação de órgão estadual afronta a autonomia dos Municípios.
- inconstitucional, pois os comandos da Constituição Estadual, quaisquer que sejam eles, somente devem ser observados pelo Estado, não pelos Municípios situados em seu território.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa inconstitucional está correta porque a norma estadual impõe à Assembleia Legislativa o poder de aprovar previamente as nomeações municipais, usurpando competência inerente à gestão municipal.
O princípio da autonomia dos Municípios garante aos entes locais a organização de sua administração e a escolha de seus dirigentes sem ingerência do Estado, sob pena de violação da configuração federativa prevista na Constituição.
Além disso, submeter nomeações municipais à aprovação legislativa estadual afronta a separação de poderes, ao transferir função executiva para um órgão estadual. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade dessa interferência, salvo hipóteses expressas na Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em