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Questão FC78226

Em determinado Estado da Federação, foi promulgada a Lei nº XX/2017, dispondo que a remuneração devida aos ocupantes do cargo de provimento efetivo A, vinculado ao Poder Executivo,

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2020

Em determinado Estado da Federação, foi promulgada a Lei nº XX/2017, dispondo que a remuneração devida aos ocupantes do cargo de provimento efetivo A, vinculado ao Poder Executivo, seria reajustada pelo mesmo índice aplicado no reajuste da remuneração dos ocupantes do cargo B, vinculado ao Poder Judiciário.
A técnica de reajuste adotada na referida Lei é:
  1. incorreta, pois é vedada a técnica de reajuste que vincula os cargos A e B;
  2. correta, pois a técnica de remissão adotada pela lei é um modo de preservar a igualdade;
  3. correta, desde que os cargos A e B tenham atribuições e requisitos de escolaridade semelhantes;
  4. correta, desde que os cargos A e B estejam inseridos na estrutura do mesmo Estado da Federação;
  5. incorreta, pois o reajuste da remuneração dos cargos A e B deveria ocorrer de modo simultâneo, não sequencial.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A vinculação de reajuste de remuneração entre cargos de diferentes poderes (Executivo e Judiciário) é vedada pela Constituição Federal, que estabelece a autonomia e a independência entre esses poderes. Portanto, a técnica de reajuste adotada pela Lei nº XX/2017 é incorreta, pois não pode haver uma relação de equivalência que comprometa a autonomia remuneratória de cada cargo e poder.


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