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Questão FC78230

O Governador do Estado Alfa convocou reunião com os presidentes das autarquias, das sociedades de economia mista e das empresas públicas, bem como com representantes das Secretaria

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2018

O Governador do Estado Alfa convocou reunião com os presidentes das autarquias, das sociedades de economia mista e das empresas públicas, bem como com representantes das Secretarias de Estado e as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil, e determinou, dentre outras coisas, que, a partir daquela data, os entes da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito público deveriam apresentar dados quinzenais a respeito da atuação do respectivo ente.
À luz da sistemática constitucional, dentre os participantes da reunião, somente são alcançadas pela determinação do Governador do Estado:
  1. as autarquias;
  2. as sociedades de economia mista e as empresas públicas;
  3. as Secretarias de Estado;
  4. as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil;
  5. as empresas públicas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Resposta correta: as autarquias.

As autarquias são entidades da Administração Pública indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para o exercício de atividades típicas do Estado com autonomia administrativa e financeira. Por essa natureza jurídica, estão integradas ao ordenamento público e sujeitas ao regime jurídico-administrativo.

Assim, quando o Governador determina a apresentação quinzenal de dados aos entes da Administração indireta que possuem personalidade de direito público, ele alcança as autarquias, pois elas compõem esse núcleo jurídico e podem ser vinculadas a obrigações de prestação de contas e controle administrativo por parte do chefe do Executivo.


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