Questão FC78231
Orlando, servidor do Município Alfa, ao conduzir um veículo utilizado na pavimentação de vias asfálticas, colidiu com o veículo de Pedro, causando-lhe danos. À luz da sistemática c
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
- o Município Alfa só pode ser responsabilizado caso seja demonstrado que desconsiderou a inaptidão de Orlando;
- Orlando e o Município Alfa não podem ser responsabilizados por danos causados no exercício da função pública;
- o Município Alfa só pode ser responsabilizado caso seja demonstrada a culpa de Orlando na colisão;
- somente Orlando pode ser responsabilizado, sendo necessário provar a sua culpa na colisão;
- o Município Alfa pode ser responsabilizado ainda que não seja demonstrada a culpa de Orlando.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição consagra a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no Art. 37, §6º, segundo a qual a pessoa jurídica de direito público responde pelos danos causados por seus agentes no exercício da função.
Na prática aplica-se a Teoria do Risco Administrativo, que dispensa a prova de culpa ou dolo do agente para que haja obrigação de indenizar. Exigem-se, em regra, três elementos: dano, conduta administrativa e nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo.
O Município, portanto, pode ser responsabilizado independentemente de demonstrar culpa de Orlando, cabendo-lhe, se quiser, o direito de regresso contra o servidor quando comprovados dolo ou culpa deste.
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