Questão FC78232
Ednaldo, servidor público estadual, durante o horário de expediente, deixou que um objeto caísse da janela da repartição pública em que trabalhava. Esse objeto caiu sobre a cabeça
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
Considerando as normas constitucionais que dispõem sobre o dever de reparar os danos causados, assinale a afirmativa correta.
- Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mas é necessário demonstrar a sua culpa.
- O Estado pode ser responsabilizado, ainda que não demonstrada a culpa de Eraldo.
- Nem Eraldo nem o Estado podem ser responsabilizados, pois ocorreu um mero acidente.
- Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mesmo que não demonstrada a sua culpa.
- O Estado pode ser responsabilizado, mas é necessário provar a culpa de Eraldo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a responsabilidade do Estado pelos atos de seus agentes é objetiva, prevista no Art. 37, §6º, da CF. Isso significa que, para o dever de indenizar, não é precisa provar a culpa pessoal do servidor.
Adota-se a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual bastam três elementos: dano, conduta administrativa (ato praticado pelo agente no exercício de suas funções) e nexo causal entre ambos. Se presentes, o Estado responde independentemente do elemento subjetivo do agente.
Havendo pagamento da indenização pelo Estado, poderá ocorrer direito de regresso contra o agente somente se for comprovado o seu dolo ou culpa, para ressarcimento ao Erário.
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