Questão FC78235
Lei de determinado Estado da Federação dispõe que: “Art. 1º. Fica incluído no calendário de eventos oficiais do Estado Delta o Festival de Música Delta, a ser realizado anualmente,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2017
“Art. 1º. Fica incluído no calendário de eventos oficiais do Estado Delta o Festival de Música Delta, a ser realizado anualmente, no mês de outubro, fruto da iniciativa privada do grupo publicitário Ômega.
Art. 2º. Anualmente, o Poder Executivo destinará à Secretaria de Cultura os recursos necessários à montagem e à realização do Festival de Música Delta, como forma de incentivo à livre iniciativa e à geração de empregos.
§ único: O aparato de segurança e o controle de trânsito necessário à realização dessa festa, ficarão a cargo da Secretaria de Segurança Pública.” A lei acima transcrita é
- constitucional, por servir de instrumento de garantia ao desenvolvimento nacional.
- inconstitucional, por ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
- constitucional, por obedecer ao fundamento da República de apoiar a livre iniciativa.
- inconstitucional, por não obedecer ao princípio da eficiência na alocação de verba pública.
- constitucional, por dar suporte à iniciativa que irá gerar empregos com redução de desigualdades.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A norma é inconstitucional porque viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
O princípio da impessoalidade exige que a atuação pública seja neutra e não favoreça interesses particulares; a lei identifica e privilegia o grupo publicitário Ômega ao incluir o festival no calendário oficial e ao prever recursos públicos específicos, configurando desvio de finalidade e favorecimento.
A moralidade exige probidade no uso dos recursos públicos; aqui há previsão de gasto e transferência de encargos de segurança ao Estado sem procedimento competitivo, ferindo a exigência de licitação e os deveres de honestidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição.
Assim, a norma afronta princípios constitucionais basilares e deve ser declarada inconstitucional.
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