Questão FC78241
Dentre os princípios expressos na Constituição Federal/88, temos o Princípio da Moralidade, que determina as regras a serem seguidas na prática da boa administração. Caso a prática
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2016
Assinale a opção que apresenta as duas formas de desvio de poder combatidas pelo Princípio da Moralidade.
- Desrespeito aos princípios legais e desvio de finalidade.
- Excesso de poder e desvio de finalidade.
- Conduta corrupta e conduta ineficiente.
- Conduta ineficiente e abuso de autoridade.
- Desvio de finalidade e conduta corrupta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta identifica as duas modalidades clássicas de desvio de poder: Excesso de poder e Desvio de finalidade.
Excesso de poder ocorre quando o agente público ultrapassa os limites de sua competência, praticando atos que a lei não lhe autoriza, por exemplo impor pena ou adotar providência que não estão dentro de sua atribuição. Esse comportamento torna o ato administrativamente inválido por ser ultrajudicial à competência.
Desvio de finalidade dá‑se quando o agente utiliza o poder concedido para fim diverso daquele previsto na norma, atendendo interesse privado ou objetivo estranhamente alheio ao interesse público. Nesse caso a finalidade do ato é pervertida e o ato igualmente nulificado.
Ambos ofendem a moralidade administrativa prevista no art. 37 da CF, cabendo anulação pelo próprio poder público ou controle judicial para resguardar a finalidade e a legalidade.
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