Questão FC78243
Maria, há duas décadas, é servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa. Como o exercício da função lhe possibilitava grande realização pessoal, consu
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que:
- Maria se aposentará compulsoriamente caso o regime jurídico municipal não tenha estabelecido o denominado “sistema da vitaliciedade”;
- apenas os ocupantes de cargos em comissão são aposentados compulsoriamente, o que ocorre aos 65 anos de idade;
- Maria se aposentará compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar;
- Maria se aposentará compulsoriamente, com proventos proporcionais, ao completar 70 anos de idade;
- Maria se aposentará compulsoriamente, com proventos integrais, ao completar 70 anos de idade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o Art. 40, §1º, II da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade na forma de lei complementar.
A Lei Complementar nº 152/2015 regulamentou essa previsão, estabelecendo a idade de 75 anos como marco para a aposentadoria compulsória de servidores titulares de cargos efetivos, incluindo entes federativos e suas autarquias e fundações.
Como Maria ocupa cargo de provimento efetivo no Município, ela está sujeita a essa regra constitucional e legal, sendo sua aposentadoria obrigatória na idade fixada, recebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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