Questão FC78245
Ana, servidora pública federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, que vinha passando por sérios problemas de saúde, procurou obter orientação a respeito dos aspectos afetos
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
- foi extinta do regime próprio e do regime geral de previdência social;
- uma vez deferida, impede que Ana seja readaptada para exercer funções afetas a cargo diverso;
- é deferida, se for o caso, no cargo em que Ana estiver investida, desde que não seja possível a readaptação;
- uma vez deferida, torna-se definitiva, em atenção ao direito adquirido, não se exigindo a continuidade das condições que ensejaram sua concessão;
- é sempre deferida no cargo ocupado pelo servidor, situação jurídica que somente será alterada caso, em processo de avaliação periódica, seja identificada a cessação das razões.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A partir do quadro apresentado, a aposentadoria por incapacidade permanente pode ser concedida no cargo em que Ana estiver investida.
Essa concessão exige, porém, que a incapacidade seja insuscetível de readaptação para outro cargo compatível com as limitações da servidora.
O fundamento legal encontra‑se no Art. 40, §1º, I, da CF, com a redação dada pela EC 103/2019, que prevê essa hipótese expressa de aposentadoria.
Além disso, a legislação impõe a realização de avaliações periódicas para verificar a manutenção das condições que justificaram a aposentadoria, podendo haver alteração da situação funcional se a readaptação se tornar possível.
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