Questão FC78248
Pedro, ao debater com um colega alguns aspectos da política estipendial no âmbito das estruturas estatais de poder, afirmou que: (1) o Prefeito Municipal é remunerado exclusivament
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Considerando as afirmações de Pedro é correto afirmar que
- todas estão certas.
- todas estão erradas.
- apenas a informação 3 está certa.
- apenas as afirmações 1 e 2 estão certas.
- apenas as informações 1 e 3 estão certas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque a Constituição prevê regimes distintos para a remuneração dos agentes públicos.
O Prefeito é remunerado exclusivamente por subsídio, conforme art. 29, V em conjunto com art. 39, §4º da CRFB, com fixação em parcela única e vedação de acréscimos remuneratórios.
Os Vereadores também recebem subsídio, segundo art. 29, VI, fixado pela Câmara em cada legislatura, obedecidos os limites constitucionais.
Quanto aos servidores organizados em carreira, a Constituição admite que sua remuneração possa ser fixada em subsídio, é dizer, essa forma é facultativa, conforme art. 39, §8º.
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