Questão FC78250
José, que não era servidor público, foi nomeado pelo prefeito municipal para ocupar cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município Beta. À luz da sistemática constituc
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
À luz da sistemática constitucional, a nomeação para o referido cargo:
- pressupunha a prévia aprovação de José em concurso público destinado ao seu provimento;
- exigia que José fosse ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Beta;
- somente podia ser realizada se José desempenhasse uma função de confiança no âmbito do Município;
- podia ser realizada, observado o percentual mínimo de cargos em comissão destinados a servidores de carreira;
- exige que José seja submetido a concurso público nos seis meses subsequentes, sob pena de nulidade da nomeação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 37, V da Constituição estabelece que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e que os cargos em comissão devem, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, ser preenchidos por servidores de carreira.
Em razão disso, a nomeação de pessoa que não é servidor para cargo em comissão é permitida, desde que a lei respeite a reserva mínima de vagas para servidores de carreira.
Os cargos em comissão destinam-se, essencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e fora da reserva legal restante fica disponível para nomeações de confiança, inclusive de não servidores.
Portanto, a nomeação de José era constitucionalmente possível, observada a reserva prevista em lei.
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