Questão FC78253
O Presidente da República, de modo direto e com o auxílio do Ministro das Relações Exteriores, bem como de diversos outros agentes, logrou êxito em celebrar um tratado internaciona
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o referido tratado internacional
- somente pode produzir efeitos após o exequatur do Supremo Tribunal Federal.
- somente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional.
- produz efeitos imediatos, independente de qualquer ato da alçada do Congresso Nacional.
- somente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional e o exequatur do Supremo Tribunal Federal.
- não poderia ter sido celebrado, salvo se o Presidente da República tivesse recebido prévia autorização do Congresso Nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A opção está correta porque a Constituição reserva ao Congresso Nacional a competência exclusiva para decidir definitivamente sobre tratados que imponham encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Veja o comando constitucional no art. 49, I, que exige o referendo do Congresso Nacional para esse tipo de ato internacional.
Na prática o procedimento é sequencial: a assinatura é atribuição do Presidente da República, por força da competência privativa prevista no art. 84, VIII, mas a incorporação ao direito interno depende da aprovação pelo Congresso, por meio de decreto legislativo, seguida da ratificação e da promulgação executiva para que o tratado passe a produzir efeitos no Brasil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em