Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável

Gabarito

B

Comentário do professor

A competência para julgar as contas do Governador é da Assembleia Legislativa do Estado. Na sistemática constitucional, cabe ao órgão legislativo estadual a apreciação final das prestações de contas do chefe do Executivo, em paralelo à competência do Congresso para o Presidente da República.

O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar, emitindo parecer prévio técnico sobre as contas, que servirá de subsídio, mas não substitui a decisão política da Assembleia.

Importa distinguir contas de governo, relativas às diretrizes e execução do plano de governo, e contas de gestão, ligadas à responsabilidade do governador na execução orçamentária e financeira, ambas sujeitas à deliberação da Assembleia a partir do parecer do Tribunal.

Essa solução harmoniza controle técnico e controle político, com a Assembleia exercendo o juízo final.