Questão FC78255
O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais. Considerando a sistemática estab
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2018
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o
- Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa.
- Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de Justiça.
- Tribunal de Contas, com recurso para o Tribunal de Justiça.
- Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.
- Tribunal de Contas, que julga em caráter definitivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Assembleia Legislativa: é o órgão competente para o julgamento das contas anuais do Governador, exercendo a função política e final do controle sobre o chefe do Executivo estadual.
Nesse esquema constitucional, o Tribunal de Contas atua elaborando um parecer prévio técnico sobre as contas, mas não substitui o juízo político da Assembleia. O voto desta tem caráter definitivo no plano administrativo-político.
Assim, embora o Tribunal de Contas forneça subsídios técnicos, a decisão final sobre aprovação ou rejeição das contas do Governador cabe à Assembleia Legislativa, conforme a sistemática de separação de funções entre controle técnico e julgamento político.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em