Questão FC78256
É de Competência privativa da Câmara de Deputados
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
- autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
- autorizar referendo e convocar plebiscito.
- apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
- aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A competência de autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é privativa da Câmara dos Deputados, conforme prevê o artigo 51, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Essa prerrogativa é fundamental para o controle do Poder Executivo, garantindo que a Câmara exerça sua função de fiscalização e accountability em relação aos altos cargos do governo.
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