Questão FC78258
Pedro, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em um congresso de parlamentares estaduais realizado em Brasília, fez duras críticas ao Governador do Estado Alfa
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
A assessoria respondeu corretamente que
- Pedro pode ser responsabilizado, desde que haja autorização prévia do Plenário da Assembleia Legislativa.
- os Deputados Estaduais, como qualquer cidadão, devem ser responsabilizados por suas palavras e opiniões.
- a responsabilização de Pedro, por suas palavras e opiniões no exercício da função, não é possível na situação descrita.
- o Governador do Estado pode responsabilizar Pedro, mas a Assembleia Legislativa pode suspender a tramitação do processo.
- apesar de os Deputados Estaduais terem imunidade material, Pedro pode ser responsabilizado, já que suas críticas foram proferidas fora do território do Estado Alfa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imunidade material prevista na Constituição impede a responsabilização de parlamentar por suas manifestações quando estas se relacionam com o mandato. O texto constitucional é expresso: CF/88, art. 53, que estabelece serem os Deputados "invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
No caso, Pedro proferiu críticas em um congresso de parlamentares, situação conectada ao exercício e à função legislativa, de modo que suas palavras gozam dessa proteção. Assim, não cabe responsabilização civil ou penal pelas opiniões externas nesse contexto.
Importante observar que a proteção alcança deputados estaduais e exige conexão com o mandato, não servindo para acobertar atos manifestamente alheios ao exercício parlamentar.
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