Questão FC78261
Após decretar a intervenção federal no Estado Alfa, em observância às formalidades constitucionais, o Presidente da República pretende apresentar uma proposta de emenda à Constitui
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
- poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, mas as alterações ao texto constitucional somente produzirão efeito após cessados os motivos da intervenção.
- poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, sendo certo que o Presidente da República possui iniciativa para apresentar proposta de emenda à Constituição.
- poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, mas o Presidente da República não possui iniciativa para apresentar proposta de emenda à Constituição.
- não poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, salvo em caso de urgência e relevância, devidamente comprovadas.
- não poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 60, §1º da Constituição Federal estabelece que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Esse dispositivo impede qualquer proposta ou tramitação de emenda constitucional enquanto perdurar a situação excepcional, garantindo estabilidade constitucional e proteção ao processo de reforma diante de crises.
A vedação é absoluta, não admite exceções ou requisitos de urgência, e visa resguardar a integridade da Lei Maior e a normalidade democrática nas circunstâncias mencionadas.
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