Questão FC78263
Com o objetivo de reduzir a despesa com as estruturas estatais de poder e, consequentemente, aumentar o volume de recursos utilizados na prestação de serviços públicos, João solici
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
A assessoria respondeu corretamente que
- seria necessária a edição de lei complementar.
- seria necessária a edição de emenda constitucional.
- não seria possível a aprovação de norma dessa natureza.
- seria cabível tanto a edição de lei complementar como a de lei ordinária.
- seria necessária a realização de um plebiscito e, em um segundo momento, a aprovação de emenda constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A proposição legislativa para transformar o Brasil em um Estado regionalizado, com a União como único ente com autonomia política, não pode ser realizada por meio de uma norma infraconstitucional. Isso porque a Constituição Federal de 1988 assegura a autonomia política dos Estados e Municípios. Para alterar essa estrutura fundamental, seria necessário um processo de revisão constitucional, o que não é viável, dado que a proposta apresentada implica uma mudança radical no modelo federativo, o que é impossível sob a atual ordem constitucional.
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