Questão FC78264
O Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que deveria ser editada medida provisória a respeito de certa matéria. Ao questioná-lo sobre os requisitos a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Ao questioná-lo sobre os requisitos a serem observados na edição desse ato normativo, o assessor respondeu, corretamente, que ele
- deve ser precedido de autorização do Congresso Nacional.
- pode ser editado em qualquer matéria de interesse público, em caso de urgência.
- não é suscetível de apreciação pelo Congresso Nacional e produz efeitos por 60 dias.
- pode ser editado em qualquer matéria de interesse público que exija disciplina uniforme.
- deve ser posteriormente apreciado pelo Congresso Nacional, perdendo sua eficácia caso não o seja.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A medida provisória editada pelo Presidente tem força de lei desde sua publicação, porém depende de apreciação do Congresso Nacional para manter seus efeitos.
Se o Congresso não a converter em lei no prazo de sessenta dias, a medida perderá eficácia desde a edição.
Esse prazo pode ser prorrogado uma vez por igual período, totalizando até 120 dias, nos termos constitucionais.
Enquanto vigora, o Congresso deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes, garantindo segurança jurídica caso a MP deixe de ser convertida.
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